Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.548/2025
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO CONCEDIDO A CÔNJUGE E FILHO MENOR DA SERVIDORA FALECIDA. BENEFÍCIO CALCULADO CORRETAMENTE, INCLUINDO VENCIMENTO BASE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO LEGAL AJUSTADO POR APOSTILAMENTO (LEI Nº 17.474/2011). AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.548
Processo nº 202130039-00 de 04/01/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: PRISCILLA LOBATO SANTOS - CPF: 835.826.222-15
Representante Legal: Não há
Interessados: Valdimar da Cruz Machado - CPF: 647.836.772-04
José Micael Costa Machado - CPF: 094.343.852-70
Assunto: Pensão Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca de Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO CONCEDIDO A CÔNJUGE E FILHO MENOR DA SERVIDORA FALECIDA. BENEFÍCIO CALCULADO CORRETAMENTE, INCLUINDO VENCIMENTO BASE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO LEGAL AJUSTADO POR APOSTILAMENTO (LEI Nº 17.474 /2011). AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 719 /2020 - IPASEMAR de 07/12/2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede pensão por morte aos dependentes Valdimar da Cruz Machado e José Micael Costa Machado, cônjuge e filho da segurada Isabel Cristina de Sousa Costa, com proventos no valor de R$ 4.431,27 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal e Lei Municipal nº 17.756 /2016;
II - Determinar a inserção da Certidão de Tempo de Contribuição no Sistema de Processo Eletrônico - SIAP, nos termos do art. 6º. da Resolução nº 18 /2018/TCM-PA;
III - Determinar ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR para que proceda ao apostilamento da Portaria nº 719 /2020 - IPASEMAR, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, a fim de incluir, como fundamento legal da composição dos proventos de aposentadoria, a Lei nº 17.474 /2011, especificamente no que se refere ao Adicional por Tempo de Serviço.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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