Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.557/2025
REVISÃO GERAL ANUAL. SANTARÉM. PODER LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELA CONFORMIDADE. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGUAL AO DOS SERVIDORES E NA MESMA DATA BASE. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 48.557
Processo n.: 1.071001.2023.2.0036 de 06/09/2024
Processo apensado n.: 1.071001.2023.2.0037
Município: Santarém
Unidade Gestora: Prefeitura
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA CPF: 282.566.032-91
Interessado: Jander Ilson Rego Pereira - Presidente da Câmara em 2025 CPF: 675.034.382-15
Interessado: José Maria Tapajós - Prefeito em 2025 CPF: 050.580.402-63
Advogado (a): Luzimara Costa Moura - Controladora Geral do Município CPF: 251.487.962-00
Assunto: Revisão Geral Anual - Lei nº 21.878 /2023
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2024
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL. SANTARÉM. PODER LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELA CONFORMIDADE. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGUAL AO DOS SERVIDORES E NA MESMA DATA BASE. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONFORMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Lei nº 21.878 , de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara de Santarém, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), apurados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, em razão do cumprimento dos requisitos legais;
II - Dar ciência desta decisão ao relator das contas do Município de Santarém no exercício 2023, para subsidiar análise orçamentária e financeira.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2025, na edição nº 2.064 DOE TCMPA.
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