Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.572/2025

ACÓRDÃO Nº 48.572

Processo: 1.021001.2025.2.0027

Órgão: Prefeitura Municipal

Município: Cametá

Exercício: 2025

Assunto: Homologação de Medida Cautelar Processo Licitatório Concorrência nº 013/2025

Responsável: Victor Corrêa Cassiano - CPF (nº ocultado)

Conselheiro Relator: José Carlos Araújo

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº 013/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:

I - HOMOLOGAR A MEDIDA CAUTELAR, que sustou o Processo Licitatório Concorrência nº 013/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Cametá, exercício de 2025;

II - NOTIFICAR o Prefeito Municipal de Cametá, no exercício de 2025, Sr. Victor Corrêa Cassiano, CPF de nº 002.498.652-62, sobre a Medida Cautelar aplicada, e encaminhar imediato à este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do processo licitatório, e a remessa do mesmo atualizado, para registro no Mural de Licitações do TCM/PA; bem como, para que no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do conteúdo da informação supramencionada;

III - DETERMINAR AINDA, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA, Ato nº 24. Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 30 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.

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