Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.577/2025
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. POR NÃO ESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 564, §3 DO RITCMPA. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 48.577
PROCESSO: 1.116002.2025.2.0005
CLASSE: Denúncia
ÓRGÃO: Câmara Municipal
MUNICÍPIO: Jacareacanga
DENUNCIANTE: R C M COELHO LTDA. (CNPJ nº 36.186.548/0001-15)
DENUNCIADO:
Antônio Mendes Cardoso - Presidente (CPF (nº ocultado) ) e
Thiago Lima Martins - Pregoeiro (CPF (nº ocultado) )
RELATOR: Conselheiro Lúcio Vale
EXERCÍCIO: 2025
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. POR NÃO ESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 564,
§3 DO RITCMPA. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos, tratam de denúncia protocolada neste Tribunal sobre supostas irregularidades nas licitações realizadas pela Câmara Municipal de Jacareacanga-PA, exercício 2025, executadas pelo Pregoeiro, Sr. Thiago Lima Martins, e ratificadas pelo Presidente do Legislativo, Sr. Antônio Mendes Cardoso. Referem-se ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2025.001 - CMJ-SRP/Processo Administrativo nº 2025010301001, que tem como objeto "Registro de Preço para eventual contratação de serviços de locação de veículos e embarcações para atender às necessidades da Câmara Municipal de Jacareacanga/Pa." e ao Pregão Eletrônico nº 2025.007 - CMJ-SRP/Processo Administrativo nº 2025010701005.
Assim,
considerando que não foram preenchidos todos os requisitos de Admissibilidade previstos no artigo 564,
§3º do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, pela INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA e determinando que se proceda à publicação via Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, na forma do art. 570 do RITCMPA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 30 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/11/2025, na edição nº 2.071 DOE TCMPA.
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