Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.578/2025
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025.
ACÓRDÃO Nº 48.578
Processo nº : 1.098002.2025.2.0012 (1.098002.2025.2.0013)
Município: Parauapebas
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Exercício: 2025
Representante: Maquivalda Aguiar Barros (Vereadora) CPF nº : 467.105.313-68
Representado: Aurélio Ramos de Oliveira Neto (Prefeito) CPF nº : 010.763.391-40
Assunto: Representação
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025.
I - A 1ª Controladoria do TCM-PA, responsável pela análise da Denúncia diante dos esclarecimentos prestados, dos documentos que os suportam, e das consultas realizadas junto ao Mural de Licitação do TCM-PA, bem como ao Portal da Transparência, as irregularidades, inicialmente apontadas, foram afastadas e saneadas. A Representação não preenche os requisitos regimentais para admissibilidade, de acordo com o art. 564, do RI/TCM-PA. A única irregularidade remanescente - Ausência do lançamento do Contrato nº 20240633 no Mural de Licitações do Tribunal - embora constitua uma falha formal na aplicação da Instrução Normativa nº 22 /2021/TCM-PA, é mitigada pela comprovação de seu lançamento no Portal da Transparência do Município, conforme consulta feita pela 1ª Controladoria.
II - Votam pela inadmissibilidade da Representação.
I - VOTAM, NÃO ADMITINDO a presente REPRESENTAÇÃO, nos termos previstos no art. 59 e seguintes da Lei Complementar nº 109 /2016; e, na forma do parágrafo único do art. 61 da mencionada Lei Complementar. Posterior arquivamento, com a devida comunicação à Representante.
II - A irregularidade, referente à ausência de lançamento do Contrato nº 20240633, no Mural de Licitações do TCM-PA, em descumprimento à Instrução Normativa nº 22 /2021/TCM-PA, terá reflexo no julgamento das contas do exercício de 2024, do então Gestor Responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Parauapebas.
Sala de Sessão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 30 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/11/2025, na edição nº 2.068 DOE TCMPA.
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