Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.580/2025
DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS FASES ANTERIORES DE DEFESA. SÚMULA Nº 3 TCM-PA. REQUISITOS REGIMENTAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO Nº 48.580
Processo nº 1.001001.2025.2.0005
Classe: Denúncia
Município: Abaetetuba
Órgão: Prefeitura Municipal
Denunciada: Francineti Maria Rodrigues Carvalho - CPF (nº ocultado)
Denunciante: VALDEMAR TAVARES DA SILVA - CPF (nº ocultado)
Exercício: 2025
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS FASES ANTERIORES DE DEFESA. SÚMULA Nº 3 TCM-PA. REQUISITOS REGIMENTAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de DENÚNCIA interposta pelo senhor VALDEMAR TAVARES DA SILVA em face da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, exercício de 2025, de responsabilidade da Sra. Francineti Maria Rodrigues Carvalho, Prefeita Municipal, cujo objeto é possível irregularidade em processo licitatório. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em inadmitir a denúncia protocolada, em razão do não atendimento dos requisitos regimentais.
Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na forma do art. 570 do Regimento Interno deste TCM-PA. Após, arquive-se os autos.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 30 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.
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