Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.582/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUNDÁ. EXERCÍCIO DE 2024. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES NOS AUTOS RELEVADAS, CONSIDERANDO-SE PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.582
Processo nº 038002.2024.2.000
Classe: Prestação de Contas
Procedência: Câmara Municipal de Jacundá
Responsável: Josimar Tomaz Lima (CPF: 716.762.522-15)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUNDÁ. EXERCÍCIO DE 2024. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES NOS AUTOS RELEVADAS, CONSIDERANDO-SE PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Josimar Tomaz Lima, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Jacundá, no exercício de 2024, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, considerar regulares, as contas prestadas por Josimar Tomaz Lima, devendo ser expedido o competente Alvará de Quitação no importe de R$ - 5.315.513,18 (cinco milhões, trezentos e quinze mil, quinhentos e treze reais e dezoito centavos).
Sala das Sessões do Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 30 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/01/2026, na edição nº 2.117 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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