Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.627/2025
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ACÓRDÃO Nº 48.627
Processo nº 1.014012.2024.2.0027
Município: Belém
Unidade Gestora: SESAN/SEZEL
Assunto: Relatório Técnico de Auditoria de Conformidade
Exercício: 2024/2025
ORDENADORES: IVANISE COELHO GASPARIM (01/01/2024 A 31/12/2024) - CPF: 476.078.903-00
THAYTA MARTINS FERREIRA (01/01/2025 A 05/06/2025) - CPF: 106.677.746-29
CLEIDSON FERREIRA CHAVES (A PARTIR DE 06/06/2025) - CPF: 025.875.672-11
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. BELÉM. SESAN/SEZEL. 2024/2025. FISCALIZAÇÃO.
1. ACATA O RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE;
2. DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE E DO ACÓRDÃO AOS DESTINATÁRIOS CONSTANTES DO VOTO;
3. DETERMINA O ENCAMINHAMENTO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DOS AUTOS À CMA/DIPLAMFCE/TCM-PA PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA DECISÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
1. ACATAR o relatório técnico final de Auditoria de conformidade, com as propostas e recomendações feitas e respectivo monitoramento mencionado em Relatório;
2. DETERMINAR o encaminhamento do inteiro teor do Relatório Técnico final de Auditoria de Conformidade, assim como da cópia do Acórdão relativo a esta decisão, acompanhado de meu Relatório e Voto, aos seguintes destinatários:
a - Gestor da Secretaria Municipal de Zeladoria e Conservação Urbana de Belém (SEZEL);
b - Prefeito Municipal de Belém;
c - Presidente da Câmara Municipal de Belém;
d - Gestor do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio); e - Ministério Público Estadual;
f - Gestor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS);
g - Gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
3. DETERMINAR o encaminhamento, após a publicação do Acórdão, dos autos à CMA/DIPLAMFCE/TCM-PA para a execução e fiscalização da decisão;
4. AUTORIZAR que a Unidade Técnica responsável pela fiscalização encaminhe cópia do Relatório Técnico Final de Auditoria de conformidade, ao setor competente para a publicação na página eletrônica do TCM-PA, em atendimento ao artigo nº 19, III, da Resolução Administrativa nº 27/2024/TCM-PA c/c a Lei Federal nº 12.527 /2011 - Lei de Acesso à Informação.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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