Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.639/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE VIGILÂNCIA EDUCACIONAL. NAP E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 40, §1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO IMPLEMENTADA. REGRAS ANTERIORES APLICADAS. REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.639
Processo nº 1.018314.2021.2.0027 de 24/09/2021
Município: Breves - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMB
Ordenadora/Responsável: Doralice Câmara de Almeida - CPF: 234.531.252-15
Representante Legal: Não há
Interessado: João Pereira dos Santos - CPF: 064.542.082-49
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE VIGILÂNCIA EDUCACIONAL. NAP E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 40,
§1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO IMPLEMENTADA. REGRAS ANTERIORES APLICADAS. REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 115 de 05/08/2021, emitida pelo Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concede aposentadoria compulsória ao servidor João Pereira dos Santos, no cargo de Agente de Vigilância Educacional, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário mínimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, II da Constituição Federal c/c art. 17 da Lei Municipal 2211 /2010, devendo o pagamento ser atualizado ao salário mínimo vigente, conforme o art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/12/2025, na edição nº 2.090 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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