Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.655/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANANINDEUA. ARTIGO 40, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROFESSOR NÍVEL II. PROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.655
Processo nº : 202132095-00
Município: Ananindeua
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Responsável: Lorena de Nazaré Marçal de Souza Sanova - CPF (nº ocultado)
Interessada: Narlice Lima da Silva - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANANINDEUA. ARTIGO 40,
§1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROFESSOR NÍVEL II. PROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar Portaria nº 0204/2020, de 03/08/2020, com efeitos retroativos a 01/08/2020, do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria por invalidez à Narlice Lima da Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível II, com proventos no valor de R$ 2.071,52 (dois mil e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento legal no artigo 40,
§1º, I, da Constituição Federal de 1988.
11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/12/2025, na edição nº 2.089 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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