Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.656/2025

ACÓRDÃO Nº 48.656

Processo nº : 1.024323.2021.2.0045

Município: Castanhal

Unidade Gestora: Instituto de Previdência - IPM

Ordenador Responsável: Cleidiane Martins Pinto - CPF (nº ocultado)

Interessado: Jailson Monteiro da Silva - CPF (nº ocultado)

Advogado/Contador: Não informado

Assunto: Aposentadoria

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

Membro/MPCM/PA: Maria Regina Cunha

Exercício: 2021

EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASTANHAL. ARTIGO 40,

§1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ARTIGO 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 /2012. GUARDA MUNICIPAL PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 201,

§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APOSTILAMENTO. CONSTAR NOMENCLATURA CORRETA DO CARGO. SEM NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVO ATO. REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:

DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 068/2021, de 20/07/2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concede aposentadoria por incapacidade a Jailson Monteiro da Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Guarda Municipal, com percepção de proventos proporcionais, no valor de R$ 1.100,00 (Mil, e cem reais), com fundamento no artigo 40,§ 1º, I, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Emenda Constitucional nº 70 /2012. Atualizar o benefício de acordo com o valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,

§ 2º, da Constituição Federal de 1988.

Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que promova o ato de apostilamento à Portaria nº 068/2021, para constar a nomenclatura correta do cargo, qual seja, "Guarda Municipal", sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.

11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/12/2025, na edição nº 2.090 DOE TCMPA.

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