Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.697/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
ACÓRDÃO Nº 48.697
PROCESSO Nº : 1.001413.2021.2.0049 (Data de ingresso neste TCM: 19/08/2021)
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA ORDENADOR
RESPONSÁVEL: ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES - 01/01/2021 ATÉ OS DIAS ATUAIS
(CPF: 352.316.702 - 78)
INTERESSADA: LÊDA VASCONCELOS DOS SANTOS (CPF: 329.782.782-34)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
1. Ato de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de servidora que ingressou no serviço público em 1994, após aprovação em concurso público.
2. Fundamento legal:
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, com aplicação das regras das emendas constitucionais anteriores,
considerando que o requerimento da beneficiária foi protocolado após a regulamentação das regras previdenciárias no âmbito municipal, nos termos do art. 40,
§3º, da CF/88, a qual assegurou a preservação de seu direito.
3. Considerar legal e registrar a Portaria nº 046/2021, de 12/05/2021, por estar em consonância com o ordenamento jurídico.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, tendo o Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha se declarado impedido, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 046/2021 de 12/05/2021, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Lêda Vasconcelos dos Santos, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor 20h - Especialização - Classe "I", com proventos integrais no valor de R$ 4.105,91 (quatro mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003. Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/12/2025, na edição nº 2.083 DOE TCMPA.
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