Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.727/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS, NA FORMA DOS ART. 78-A E 78-E, II da LOTCM-PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.727
Processo nº 1290012008-00
Município: Vitória do Xingu
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal - CNPJ Nº 34.887.935/0001-53
Assunto: Prestação de Contas
ORDENADOR RESPONSÁVEL: AVERALDO PEREIRA LIMA - CPF (nº ocultado)
Contador: Raimundo Rafic Salomão
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
MPCM/PA: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS, NA FORMA DOS ART. 78-A E 78-E, II da LOTCM-PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, de responsabilidade do Sr. Averaldo Pereira Lima, Prefeito Municipal no exercício de 2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: Em preliminar de mérito, pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes no presente processo de prestação de contas de governo e gestão da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, exercício de 2008, de responsabilidade do ex-gestor Averaldo Pereira Lima, com fundamento no
Art. 78-A c/c o
Art. 78-E, II da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA),
considerando o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, determinando assim o seu consequente arquivamento, na forma do
§2º, do art.78-C, da já citada norma legal, conforme reiteradas decisões desta Corte, constantes dos Acórdãos nº s 48.316 /2025, 48.317 /2025, 47.230 /2025, 45.307 /2024, 47.751 /2925 e Resolução nº 17.236 /2025/TCM-PA.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2025, na edição nº 2.081 DOE TCMPA.
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