Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.730/2025
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2024. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.730
Processo nº 022428.2024.2.000
Município: Capanema
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Assunto/Espécie: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2024
Interessado: Marcelo Pierre Rimes Acácio - CPF Nº 318.245.792 - 68
Advogado(a)/Contador(a): Maria De Lourdes Carvalho O`Brien - CRC 13535
Procurador (a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2024. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Pelo arquivamento, com fundamento no art. 45, IV,
§ 1º da Lei Complementar nº 109 /2016, das contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Capanema, exercício de 2024, de responsabilidade de Marcelo Pierre Rimes Acácio, CPF (nº ocultado) ,
considerando a ausência de repasses e de despesas executadas no exercício.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 19 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/12/2025, na edição nº 2.087 DOE TCMPA.
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