Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.761/2025
DENÚNCIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BELÉM. PERDA DO OBJETO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90004/2025-SEMEC, DEVIDO À NECESSIDADE DE AJUSTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. INADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COMUNICAÇÃO OS INTERESSADOS.
ACÓRDÃO Nº 48.761
PROCESSO Nº 1.014008.2025.2.0073 / 1.014001.2025.2.0014
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMEC/PMB
MUNICÍPIO: BELÉM
ASSUNTO: DENÚNCIA
DENUNCIANTE: MIRIAM ATHIE - ADVOGADA (OAB/SP Nº 79.338)
DENUNCIADO: PATRICK TRANJAN - CPF (nº ocultado)
RELATORA: Conselheira MARA LÚCIA
EXERCÍCIO: 2025
EMENTA: DENÚNCIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BELÉM. PERDA DO OBJETO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90004/2025-SEMEC, DEVIDO À NECESSIDADE DE AJUSTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. INADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COMUNICAÇÃO OS INTERESSADOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Denúncia, protocolada pela Srª Miriam Athie, advogada inscrita na OAB/SP Nº 79.338, referente ao Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 90004/2025-SEMEC, vinculado à Prefeitura Municipal de Belém, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, aprovados por votação unânime, pela INADMISSIBILIDADE da presente Denúncia em virtude da perda do objeto,
considerando que houve a suspensão do Pregão Eletrônico SRP Nº 90004/2025-SEMEC, devido à necessidade de ajustes no Edital e seus Anexos.
Arquivem-se os autos e dê-se ciência à Denunciante e aos Denunciados, na forma regimental.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/01/2026, na edição nº 2.103 DOE TCMPA.
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