Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.765/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES. DEMANDA DA OUVIDORIA CONVERTIDA EM REPRESENTAÇÃO INTERNA. ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 48.765
Processo nº 1.025001.2025.2.0013
Classe: Demanda da Ouvidoria / Representação Interna
Referência: Prefeitura Municipal
Município: Chaves
Demandante: Anônimo
Demandado: JOSE RIBAMAR SOUSA DA SILVA (CPF: 700.663.292 - 72)
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES. DEMANDA DA OUVIDORIA CONVERTIDA EM REPRESENTAÇÃO INTERNA. ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Demanda da Ouvidoria referente a Prefeitura Municipal de Chaves, tendo como Demandado o Sr. Jose Ribamar Sousa da Silva, onde foram apontadas possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 009/2025-SRP-PMC, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Chaves, cujo objeto é o "Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa para Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, para Atender às Necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Chaves/PA", ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, aprovados por unanimidade, em converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RI/TCM-PA, e art. 36,
§2º da Resolução nº 11.759 /2015/TCM-PA, e julgar pela ADMISSIBILIDADE da Representação, determinando, em respeito ao art. 571 e parágrafos do RI/TCM, a remessa dos autos à 3ª Controladoria, para instrução processual com a Citação do Representado, para esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
§2º do art. 571 do RI/TCM-PA, objetivando elaboração de Relatório Técnico Final e posterior remessa dos autos para audiência do Ministério Público de Contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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