Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.767/2025

ACÓRDÃO Nº 48.767

Processo nº 1.091001.2025.2.0017 (1.091001.2025.2.0018)

Município: Curionópolis

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Exercício: 2025

Denunciante: BR3 Comércio e Distribuição Ltda.

DENUNCIADO(A): MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON (PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS) CPF (nº ocultado)

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Denúncia

Advogada: Paula Júlia Martins Zamian OAB/PR Nº 106.

Relatora: Conselheira Ann Pontes

EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025.

I - A 1ª Controladoria do TCM-PA, responsável pela análise da Denúncia diante dos esclarecimentos prestados. Informam que não merece ser admitida por ausência de preenchimento dos requisitos mínimos previstos, especialmente no que concerne à suficiência dos indícios e à materialidade das irregularidades alegadas. Denúncia não preenche os requisitos regimentais para admissibilidade, de acordo com o art. 564,

§3º, do RI/TCM-PA.

II - Votam pela inadmissibilidade da denúncia. Dê-se ciência aos interessados, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na forma do art. 570 do RI/TCM-PA.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO: I. VOTAM, ante o exposto, entendendo que a Denúncia não preenche os requisitos regimentais para admissibilidade, de acordo com o art. 564,

§3º, do RI/TCM-PA, eis que não foram caracterizados os indícios de irregularidades cometidos pelos Denunciados, de forma que decidem pela Inadmissibilidade da denúncia.

II - Seja dada ciência aos interessados, por meio da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na forma do art. 570, do RI/TCM-PA.

Sala de Sessão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 25 de novembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.

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