Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.770/2025

ACÓRDÃO Nº 48.770

Processo nº 082420.2024.2.000

Município: Soure

Unidade Gestora: Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente - FMDCA

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenadora: Clara Zinda da Silva Lobato - CPF (nº ocultado)

Contador: Carlos José do Amaral Ramos - CRC/PA Nº 013913/0

MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA DE SOURE. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares com ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Soure;

2. Expede o Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária, realizada no nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - FMDCA de Soure, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Clara Zinda da Silva Lobato.

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação em nome da Ordenadora, pelas despesas ordenadas no valor de R$-250.617,79 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-12.036,24 (doze mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 25 de novembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/12/2025, na edição nº 2.083 DOE TCMPA.

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