Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.778/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MARABÁ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO SIMPLIFICADA NOS TERMOS DO ART. 659 DO RI/TCMPA. FUNDAMENTO NO ART. 40, §1º, III, B, DA CF/88. ATO ANTERIOR A REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.778
Processo nº : 1.042424.2022.2.0031 de 07/01/2022
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteriro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Maria José Vicente de Oliveira CPF: 199.419.272-00
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel
Exercício: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MARABÁ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO SIMPLIFICADA NOS TERMOS DO ART. 659 DO RI/TCMPA. FUNDAMENTO NO ART. 40,
§1º, III, B, DA CF/88. ATO ANTERIOR A REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão da Câmara Especial de Julgamento, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 182/2021 - IPASEMAR de 15 de outubro de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR (Documento 2025028280, fl. 12), que concedeu aposentadoria por idade à servidora Maria José Vicente de Oliveira, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com proventos no valor mensal de R$ 1.243,15 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b, da CF/88 e art. 35, II, da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2025, na edição nº 2.088 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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