Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.783/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. ANANINDEUA. PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PROFESSOR NÍVEL III. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.783
Processo nº : 202132088-00
Município: Ananindeua
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores - IPMA
Responsável: Gláucia Machado - Presidente CPF nº 586.652.002 - 82
Interessada: Roseane do Socorro Brito Queiroz CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. ANANINDEUA. PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. PROFESSOR NÍVEL III. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0203/2020, de 03/08/2020, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade a Roseane do Socorro Brito Queiroz, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível III, referência 9, com proventos integrais no valor de R$ 5.377,93 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
5ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2025, na edição nº 2.088 DOE TCMPA.
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