Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.784/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASTANHAL. ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVENTE. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.784
Processo nº : 202130314-00
Município: Castanhal
Unidade Gestora: Instituto de Previdência - IPMC
Ordenador Responsável: Cleidiane Martins Pinto - CPF (nº ocultado)
Interessado: Jorge Luiz Dias Martins - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro/MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASTANHAL. ARTIGO 40,
§ 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVENTE. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 201,
§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 29/2021, de 16/03/2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por invalidez a Jorge Luiz Dias Martins, CPF (nº ocultado) , no cargo de Servente, com percepção de proventos no valor de R$ 1.184,74 (Mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 40,
§ 1º, I, da Constituição Federal de 1988.
O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
5ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/12/2025, na edição nº 2.089 DOE TCMPA.
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