Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.785/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MONTE ALEGRE. ARTIGO 40, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. AGENTE DE ENDEMIAS - ZONA URBANA PROVENTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCMPA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.785
Processo nº : 202130183-00
Município: Monte Alegre
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Responsável: Cleonice Mendes Da Silva - Presidente CPF (nº ocultado)
Interessada: Janna Socorro de Almeida Correa CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MONTE ALEGRE. ARTIGO 40,
§1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. AGENTE DE ENDEMIAS - ZONA URBANA PROVENTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCMPA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 003/2020, de 16/01/2020 do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre, que concedeu aposentadoria por invalidez a Janna Socorro de Almeida Correa, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Endemias - Zona Urbana, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 40,
§ 1º, I da Constituição Federal de 1988.
5ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/12/2025, na edição nº 2.089 DOE TCMPA.
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