Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.805/2025
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. PARAGOMINAS. SERVIDOR ATIVO. ARTIGO 40, § 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.805
Processo nº : 202131947-00
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência - IPMP
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessadas: Isadora de Oliveira Rodrigues - CPF nº 025.612.682 - 84
Isabele de Oliveira Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Anna Luisa Passos Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Alice Prestes Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro/MPCM/PA: Érika Monique Paraense Serra Vasconcelos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. PARAGOMINAS. SERVIDOR ATIVO. ARTIGO 40,
§ 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 050/2021, de 20/07/2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu pensão, às filhas Isadora de Oliveira Rodrigues (CPF (nº ocultado) ), Isabele de Oliveira Rodrigues (CPF (nº ocultado) ), Anna Luisa Passos Rodrigues (CPF (nº ocultado) ) e Alice Prestes Rodrigues (CPF nº 063.220.252 - 10), na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, em virtude do falecimento do servidor ativo Isaías José Rodrigues e Rodrigues (CPF (nº ocultado) ), com percepção de proventos integrais, no valor de R$ 1.361,80 (mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), com fundamento no artigo 40,
§ 7º, II, da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
5ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de novembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/12/2025, na edição nº 2.089 DOE TCMPA.
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