Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.822/2025

ACÓRDÃO Nº 48.822

Processo nº 024002.2024.2.000

Município: Castanhal

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Ordenador(a): Sr. Sérgio Leal Rodrigues - 01/01 até 07/05 e do Sr. Francinaldo Araújo Montel - 08/05 até 31/12.

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2024

Advogado/Contador: Antonio Mota De Oliveira Junior - SEGUP 2420881

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Procurador(a) MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2024. REGULAR. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AOS ORDENADORES DE DESPESA.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - CONSIDERAR REGULAR com fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA), as contas de gestão da Câmara Municipal de Belém, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade dos ordenadores Sérgio Leal Rodrigues, CPF Nº 400.580.342-3 e Francinaldo Araújo Montel, CPF (nº ocultado) ;

II - EXPEDIR O ALVARÁ DE QUITAÇÃO aos ordenadores Sr. Sérgio Leal Rodrigues, no montante de R$-6.931.285,36 (seis milhões e novecentos e trinta e um mil e duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e ao Sr. Francinaldo Araújo Montel, no montante de R$-11.049.574,84 (onze milhões e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de novembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/12/2025, na edição nº 2.087 DOE TCMPA.

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