Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.846/2025

ACÓRDÃO Nº 48.846

Processo nº 113122012-00 / 201309741-00 / 201309742-00

Município: Bagre

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação - FME/FUNDEB

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2012

Ordenador: Cledson Farias Lobato Rodrigues - CPF (nº ocultado)

MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FME/FUNDEB. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012.

1. Reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias possivelmente incidentes no processo de prestação de contas de gestão com fundamento no artigo nº 78-A c/c o artigo nº 78-E, II da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica - TCM-PA);

2. Arquivamento do processo de contas, na forma do "caput" do artigo nº 489-H, do Regimento Interno deste TCM-PA, observado o não enquadramento dos processos em qualquer das ressalvas previstas nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo regimental.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária Eletrônica Virtual, realizada no período de 01/12/2025 a 05/12/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. RECONHECER a Prescrição das Pretensões Punitivas e Ressarcitórias possivelmente incidentes no processo de prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Bagre do exercício de 2012, com fundamento no artigo nº 78-A c/c o artigo nº 78-E, II da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica - TCM-PA),

considerando o transcurso de 05 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas de prescrição;

2. DETERMINAR o arquivamento do processo de contas, na forma do "caput" do art. 489-h, do regimento interno deste TCM-PA, observado o não enquadramento dos processos em qualquer das ressalvas previstas nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo regimental.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 01 a 05 de dezembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/12/2025, na edição nº 2.093 DOE TCMPA.

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