Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.849/2025
HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO 2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2025 PMC. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 48.849
Processo nº 1.021001.2025.2.0033
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Cametá
Exercício: 2025
Assunto: Homologação de Medida Cautelar -
Pregão Eletrônico nº 51/2025 PMC
Responsável: Victor Corrêa Cassiano - Prefeito - CPF: 002.498.652-62
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO 2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2025 PMC. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - HOMOLOGAR A MEDIDA CAUTELAR, que sustou o Pregão Eletrônico nº 51/2025 PMC, promovido pela Prefeitura Municipal de Cametá, exercício financeiro de 2025, na gestão do ordenador Victor Corrêa Cassiano, CPF (nº ocultado) ;
II - NOTIFICAR o ordenador da Prefeitura Municipal de Cametá, Sr. Victor Corrêa Cassiano, sobre a Medida Cautelar aplicada, e encaminhamento imediato à este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do processo licitatório, e a remessa do mesmo atualizado, para registro no Mural de Licitações do
TCM/PA;
III - DETERMINAR AINDA, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RI/TCM-PA, Ato nº 24.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 9 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2025, na edição nº 2.088 DOE TCMPA.
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