Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.858/2025
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E 2024. INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 48.858
PROCESSO Nº 1.134001.2024.2.0075
CLASSE: Denúncia
REFERÊNCIA: Prefeitura Municipal
MUNICÍPIO: Canaã dos Carajás
DENUNCIANTE: Francimeire Monteiro do Nascimento
DENUNCIADO: Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita de Canaã dos Carajás
RELATOR: Conselheiro Lúcio Vale
EXERCÍCIO: 2023 e 2024
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E 2024. INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos, tratam de denúncia protocolada neste Tribunal sobre supostas irregularidades nas Leis Municipais 1023 /2022, 1085 /2023 e 1121 /2024, as quais autorizaram o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias nos exercícios financeiros de 2023 e 2024.
É importante reforçar, que a correta identificação do denunciante não é somente um instrumento formal para admissibilidade, ela possui uma finalidade concreta no mundo jurídico-administrativo de controle externo, exigindo-se assim, nas peças de denúncia e representação, como condição sine qua non, a identificação e qualificação correta de quem denuncia como requisito de admissibilidade nos termos do artigo 564, III c/c
§2º do RI/TCM/PA.
Assim,
considerando o não cumprimento do artigo 564, III c/c
§2º do RI/TCM-PA e o consequente não preenchimento integral dos requisitos de admissibilidade, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, pela INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA e determinando o seu arquivamento, bem como à devida publicação da presente decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, na forma do artigo 570 do RI/TCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 09 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/12/2025, na edição nº 2.089 DOE TCMPA.
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