Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.866/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2024. FALHAS ORIGINALMENTE APONTADAS FORAM SANADAS COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. ESCORREITA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE GESTÃO PÚBLICA. CONTAS JULGADAS REGULARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.866
Processo nº 064224.2024.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Rondon do Pará
Responsáveis: Dahu Carlos Burani Machado - 01/01 a 03/06/2024 - CPF (nº ocultado)
Levi Assis Costa - 04/06 a 31/12/2024 - CPF (nº ocultado)
Contador: Sérgio Roberto Rodrigues Lima
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2024. FALHAS ORIGINALMENTE APONTADAS FORAM SANADAS COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. ESCORREITA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE GESTÃO PÚBLICA. CONTAS JULGADAS REGULARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Dahu Carlos Burani Machado (01/01 a 03/06/2024) e Levi Assis Costa (04/06 a 31/12/2024), ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Rondon do Pará, exercício de 2024, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, considerar regulares, as contas prestadas por Dahu Carlos Burani Machado (01/01 a 03/06/2024) e Levi Assis Costa (04/06 a 31/12/2024), devendo ser expedido os competentes Alvarás de Quitação nos valores de R$-29.678.787,29 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) e R$-31.466.235,41 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), respectivamente.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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