Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.877/2025

ACÓRDÃO Nº 48.877

Processo nº 049207.2024.2.000

Município: Muaná

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenadora: Allyne Fernanda Gomes Pimenta - CPF (nº ocultado)

Contador: Anselmo Wagner Pinheiro dos Santos - CRC/PA Nº 021573

MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FMAS DE MUANÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;

2. Expede o Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/12/2025 a 12/12/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. JULGAR Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUANÁ, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de ALLYNE FERNANDA GOMES PIMENTA;

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação à Ordenadora, no montante de R$-5.342.362,96 (cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), onde se inclui o valor de R$-335.761,27 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), de saldo em bancos, para o exercício seguinte.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 12 de dezembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/01/2025, na edição nº 2.100 DOE TCMPA.

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