Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.881/2025
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ACÓRDÃO Nº 48.881
Processo nº 014014.2024.2.000
Município: Belém
Unidade Gestora: Companhia de Tecnologia da Informação - CINBESA
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2024
ORDENADOR: ANTÔNIO JOSÉ SOUZA PARACAMPO - CPF Nº 396.764.472 - 34
Contador: Rosmarim Ventura Barbosa - CRC/PA Nº 015690/0
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CINBESA DE BELÉM. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.
1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;
2. Expede o Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/12/2025 a 12/12/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
1. JULGAR Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas da Companhia de Tecnologia da Informação de Belém - CINBESA, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Antônio José Souza Paracampo;
2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação ao Ordenador, no montante de R$-49.131.638,36 (quarenta e nove milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-3.039.973,35 (três milhões, trinta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 12 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/01/2025, na edição nº 2.100 DOE TCMPA.
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