Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.886/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE ÁGUA AZUL DO NORTE. EXERCÍCIO 2024.
ACÓRDÃO Nº 48.886
Processo nº 108339.2024.2.000
Município: Água Azul do Norte
Unidade Gestora: Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Exercício: 2024
Responsáveis: Carmenice da Silva (01.01 a 31.07.2024) CPF (nº ocultado)
Tatiana Ozanan (01.08 a 31.12.2024) CPF (nº ocultado)
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE ÁGUA AZUL DO NORTE. EXERCÍCIO 2024.
I - Ao final da instrução processual, constatou-se que, na análise das Contas, realizadas tanto pelo MPCM-PA quanto pela 1ªCCE, não foram encontradas irregularidades e ou impropriedades.
II - VOTAM pela Regularidade das contas. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Azul do Norte, referente ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Sra. Carmenice da Silva, no período de 01/01/2024 a 31/07/2024, e da Sra. Tatiana Ozanan, no período de 01/08/2024 a 31/12/2024; em favor das quais DEVEM SER expedidos os Alvarás de Quitação, na importância de R$ - 390.919,21 (trezentos e noventa mil, novecentos e dezenove reais e vinte e um centavos) e de R$-492.775,28 (quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), respectivamente.
29ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios de 09 a 12 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/01/2025, na edição nº 2.100 DOE TCMPA.
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