Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.890/2025
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 4416/2022. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO - IPASEMAR DE MARABÁ. EXERCÍCIO 2017.
ACÓRDÃO Nº 48.890
Processo nº 1.042397.2017.2.0104
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Exercício: 2017
Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes CPF (nº ocultado)
Interessada: Iracy dos Santos Prates
Instrução: Núcleo de Atos de Pessoal - NAP
Assunto: Recurso Ordinário contra decisão do Acórdão nº 41.416 /2022
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 41.416 /2022. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO - IPASEMAR DE MARABÁ. EXERCÍCIO 2017.
I - Diante das razões recursais e dos documentos apresentados no Recurso Ordinário, O Instituto Recorrente (IPASEMAR), com o objetivo de reformar a decisão, apresentou justificativas; que foram analisadas pelo NAP e este, por meio do Parecer nº 717/2025-NAP/TCM-PA, se manifestou pela reforma do Acórdão combatido.
II - Diante do exposto, CONHECEM do Recurso Ordinário apresentado, por ser tempestivo e adequado à espécie, para, no mérito, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO para reformar o Acórdão nº 41.416 /2023 e registrar a Portaria nº 688/2017 - IPASEMAR, que aposenta a servidora Iracy dos Santos Prates.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, CONHECENDO o Recurso Ordinário apresentado, por ser tempestivo e adequado à espécie, e, no mérito, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO para reformar o Acórdão nº 41.416 /2023 e registrar a Portaria nº 688/2017 - IPASEMAR, que aposenta a servidora Iracy dos Santos Prates, nos termos em que está formulada.
29ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios de 09 a 12 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/01/2025, na edição nº 2.100 DOE TCMPA.
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