Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.891/2025
PEDIDO DE REVISÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENVIO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 48.891
Processos nº : 1.120001.2014.2.0025
Município: Palestina do Pará
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Exercício: 2014
Assunto: Pedido de Revisão
Responsável: Valciney Ferreira Gomes (CPF: 515.574.441-53)
Ministério Público: Marcelo Fonseca
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENVIO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decidiram os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da Sessão e Decisão declinada pelo Conselheiro Daniel Lavareda, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Pedido de Revisão e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO modificando o Acórdão nº 38.874 /2021, para julgar regular com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Palestina do Pará, no exercício de 2014, de responsabilidade de Valciney Ferreira Gomes.
Excluo a falha e a multa relacionada ao não envio de processos licitatórios digitalizados e mantenho as demais multas aplicadas no acórdão guerreado.
Sala virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 12 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/12/2025, na edição nº 2.093 DOE TCMPA.
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