Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.894/2025
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202CONHEÇO DO PEDIDO DE REVISÃO. NEGAR PROVIMENTO. MULTAS. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 48.894
Processo nº 1.143005.2021.2.0006
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Município: Sapucaia
Recorrente: Wesdras Pereira Nunes - CPF: 579.338.712-91
Instrução: 6ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Vanessa Maria Lopes Madeira
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2021
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CONHEÇO DO PEDIDO DE REVISÃO. NEGAR PROVIMENTO. MULTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos de Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Wesdras Pereira Nunes, ordenador responsável pela prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, referente ao exercício financeiro de 2021, interpôs Pedido de Revisão, que pugna pela reforma do Acórdão nº 42.943 /2023, que reprovou a prestação de contas.
I - Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, em CONHECER do Pedido de Revisão e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para que sejam mantidas as falhas, e mantendo as multas e os demais termos do acórdão Nº 42.943 /2023, que decidiu pela irregularidade das contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Sapucaia, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Wesdras Pereira Nunes. Este é o voto que submeto à deliberação deste Egrégio Plenário.
Plenário virtual eletrônico de 09 a 12 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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