Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.904/2025
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÕES DO NAP PELO REGISTRO E MPCM PELA NEGATIVA DE REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM SOMENTE 2023 E 2024. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.904
Processo nº 202130041-00 de 04/01/2021
Município: Marabá - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social do Município de Marabá IPASEMAR
Ordenadora responsável: Priscilla Lobato Santos - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há
Interessados: Sérgio Davids da Costa - CPF (nº ocultado)
Cristina Pereira da Costa - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÕES DO NAP PELO REGISTRO E MPCM PELA NEGATIVA DE REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM SOMENTE 2023 E 2024. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 715 de 07/12/2020, do Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu pensão ao Sr. Sérgio Davids da Costa e à menor Cristina Pereira da Costa, em razão do óbito da servidora Rosana Cristina Pereira da Costa, falecida em atividade, com provento no valor total de R$ 6.557,03 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos), concedido no percentual de 50% (cinquenta por cento) a cada beneficiário, com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/12/2025, na edição nº 2.091 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.