Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.906/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NAP/TCM E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 40, §1º, III, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.906
Processo nº 1.042424.2021.2.0139 de 13/09/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - IPASEMAR
Ordenadora/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes - CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
Interessada: Raimunda Nonata Rodrigues Batista - CPF: 246.392.572-87
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NAP/TCM E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 40,
§1º, III, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 130 de 19/07/2021, emitida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Raimunda Nonata Rodrigues Batista, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de 1.236,19 (mil duzentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "a" da Constituição Federal e art. 35, I da Lei Municipal 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/01/2026, na edição nº 2.104 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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