Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.907/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NAP/TCM E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.907
Processo nº 1.042424.2021.2.0152 de 18/10/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - IPASEMAR
Ordenadora/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes - CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
Interessada: Maria Lúcia de Sousa Mesquita - CPF: 208.057.482 - 53
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NAP/TCM E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 169 de 21/09/2021 e Apostila Retificatória de 07/04/2024, emitidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Maria Lúcia de Sousa Mesquita, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com proventos integrais no valor de 1.523,50 (mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c art. 180 da Lei Municipal 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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