Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.909/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MARABÁ. IPASEMAR. PROFESSORA C-E. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, § 1º, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA EC Nº 103/2019. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.909
Processo nº : 1.042424.2021.2.0137 de 14/09/2022
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteriro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Ivonete Nascimento Gomes Trindade CPF: 175.167.652-87
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel
Exercício: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MARABÁ. IPASEMAR. PROFESSORA C-E. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§ 1º, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA EC Nº 103 /2019. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão da Câmara Especial de Julgamento, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 127/2021 - IPASEMAR de 19 de julho de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Ivonete Nascimento Gomes Trindade, no cargo de Professora C-E, com proventos no valor mensal de R$ 1.268,27 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b, da CF/88 e art. 35, II, da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/01/2026, na edição nº 2.107 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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