Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.935/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SANTANA DO ARAGUAIA. ARTIGO 40, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIGILANTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.935
Processo nº 1.070422.2021.2.0009
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores - IPRESA
Município: Santana do Araguaia
Exercício: 2021
Responsável: Giovanni Spindula Thomaz - CPF (nº ocultado)
Interessado: Raimundo Nonato dos Santos Pereira - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não informado
Membro do MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SANTANA DO ARAGUAIA. ARTIGO 40,
§1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIGILANTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 026/2021, de 16/08/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia, que concedeu aposentadoria por invalidez a Raimundo Nonato dos Santos Pereira, CPF (nº ocultado) , no cargo de Vigilante, com percepção de proventos proporcionais no valor de R$ 1.247,11 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos), com fundamento no art. 40,
§ 1º, I, da Constituição Federal de 1988.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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