Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.937/2026
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ACÓRDÃO Nº 48.937
Processo Nº 180012007-00
Município: Breves
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Assunto: Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo de Prescrição Quinquenal -
Art. 489-A/RITCM/PA
Exercício: 2007
Interessado: Luiz Furtado Rebelo - CPF (nº ocultado)
Contador: Fernando Gomes Da Silva - CRC PA Nº 6.752/O - 1
Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos arts. 78-A,
§1º da LOTCM/PA, e
§1º, art. 489-A do Regimento Interno TCM-PA.
DECISÃO:
1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Breves, do exercício financeiro de 2007, de responsabilidade de Luiz Furtado Rebelo, CPF (nº ocultado) , na forma dos artigos 78-A, 78-E, inciso II, e 78-I da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RI/TCM/PA.
3 - ENCAMINHAR cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, bem como à Câmara Municipal de Breves para as providências cabíveis.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/01/2026, na edição nº 2.106 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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