Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.940/2026

ACÓRDÃO Nº 48.940

Processo Nº 252032009-00

Município: Chaves

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde

Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -

Art. 489-A/RITCM/PA

Exercício: 2009

Interessados: Ubiratan de Almeida Barbosa - 01/01 a 23/11/09 CPF: 036.383.242-49

Benjamim Ribeiro de Almeida Neto - 24/11 a 31/12/09 CPF: 076.376.592-91

Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.

ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-I,

§1º e 78-C, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.

DECISÃO:

1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Chaves, do exercício financeiro de 2009, de responsabilidade de Ubiratan de Almeida Barbosa, CPF de nº 036.383.242-49, no período de 01/01 a 23/11 e de Benjamim Ribeiro de Almeida Neto, CPF de nº 076.376.592-91, no período de 24/11 a 31/12;

2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RI/TCM/PA.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.

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