Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.943/2026

ACÓRDÃO Nº 48.943

Processo Nº 630052003-00

Município: Rio Maria

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -

Art. 489-A/RITCM/PA

Exercício: 2003

Interessados: Eurico Paes Cândido Júnior - 01/01 a 30/06 e 24/09 a 31/12/2003

Agemiro Gomes da Silva - 01/07 a 23/09/2003

Procurador(a) do MPTCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO MARIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.

ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.

DECISÃO:

1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Rio Maria, do exercício financeiro de 2003, de responsabilidade de Eurico Paes Cândido Júnior, no período de 01/01 a 30/06 e 24/09 a 31/12 e de Agemiro Gomes da Silva, no período de 01/07 a 23/09.

2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-A, do RI/TCM/PA.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/01/2026, na edição nº 2.106 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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