Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.947/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 48.947
Processo Nº 183162009-00
Município: Breves
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -
Art. 489-A/RITCM/PA
Exercício: 2009
Interessados: José Maria Rodrigues Acioli - CPF (nº ocultado)
José Antônio Azevedo Leão - CPF (nº ocultado)
Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, e 78 - C,
§1º da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Breves, do exercício financeiro de 2009, de responsabilidade de José Maria Rodrigues Acioli, CPF (nº ocultado) e José Antônio Azevedo Leão, CPF (nº ocultado) .
2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RITCM/PA.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/01/2026, na edição nº 2.103 DOE TCMPA.
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