Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.948/2026

ACÓRDÃO Nº 48.948

Processo Nº 183282009-00

Município: Breves

Unidade Gestora: Fundo de Trabalho e Assistência Social

Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -

Art. 489-A/RITCM/PA Exercício: 2009

Interessado(a)s: Núbia Virginia Leão Matos - CPF (nº ocultado)

José Antônio Azevedo Leão - CPF (nº ocultado)

Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.

ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, e 78-C,

§2º da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.

DECISÃO:

1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo de Trabalho e Assistência Social de Breves, do exercício financeiro de 2009, de responsabilidade de Núbia Virginia Leão Matos - CPF (nº ocultado) e José Antônio Azevedo Leão - CPF (nº ocultado) .

2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-A, do RI/TCM/PA.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.