Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.953/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE ÁGUA AZUL DO NORTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 48.953
Processo Nº 1083302008-00
Município: Água Azul do Norte
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal -
Art. 489-A/RITCM/PA
Exercício: 2008
Interessado(a): Geralvina Batista de Almeida Souza CPF (nº ocultado)
Procurador(a) do MPTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE ÁGUA AZUL DO NORTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-I e 78-E, inciso II, e 78-C,
§1º da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Água Azul do Norte, do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de Geralvina Batista de Almeida Souza, CPF (nº ocultado) .
2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17/12 de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.
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