Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.973/2026
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. MANTER JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 48.973
PROCESSO Nº 1.031334.2018.2.0002
MUNICÍPIO: GURUPÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
EXERCÍCIO: 2023
RECORRENTE: ELISIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 748.975.002-49
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. MANTER JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe Provimento Parcial, devido a manutenção das irregularidades apontadas na decisão recorrida;
II - Manter o julgamento do Acórdão nº 38.623 /21/TCM-PA, de 26.05.2021, pela não aprovação das contas de gestão do FMAS de Gurupá, no exercício de 2023, de responsabilidade de Elisia Maria Teixeira de Souza;
III - Manter os seguintes recolhimentos:
Ao FUMREAP:
- 200 UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal, pela remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais, dos arquivos contábeis e arquivos de folhas de pagamento;
- 200 UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal, pelo não encaminhamento do balancete financeiro do 3º quadrimestre do exercício e envio intempestivo do balancete financeiro acumulado do exercício;
Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
- R$-3.503,18 por dano ao Erário, correspondente a 1,0% do dano causado pelo não recolhimento de R$ - 350.317,64 das obrigações patronais ao INSS;
- R$-1.516,22 por dano ao Erário, correspondente a 1,0% do dano causado pelo não recolhimento ao INSS do valor de R$-151.622,22 do montante retido dos servidores.
Sessão Virtual do Pleno, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém, 15 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/02/2026, na edição nº 2.132 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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