Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.975/2025
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - IPASEMAR. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PUGNANDO PELA REFORMA DO ACÓRDÃO 47.372, DE 19/05/2025. CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTAS. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 48.975
Processo nº 1.042424.2020.2.0176
Classe: Recurso Ordinário ao Acórdão nº 47.372 /2025
Órgão: Instituto de Previdência de Marabá - IPASEMAR
Município: Marabá
Responsável/Presidente: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes
Assessora Jurídica: Sâmara Cardoso Sá (OAB/PA 22.689)
Assunto: Aposentadoria de Marizete Carneiro Oliveira CPF: 183.709.502-72
Instrução: Núcleo de Atos de Pessoal
Ministério Público de Contas: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2020
EMENTA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - IPASEMAR. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PUGNANDO PELA REFORMA DO ACÓRDÃO 47.372 , DE 19/05/2025. CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - IPASEMAR, por intermédio de sua Diretora Presidente Srª. NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES, contra a decisão contida no Acórdão nº 47.372 , de 19/05/2025, que firmou posição negativa de registro da aposentadoria da Sra. MARIZETE CARNEIRO OLIVEIRA.
I - Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte o Acórdão nº 47.372 , de 19/05/2025, a fim de sanar a falha relativa à parcela "Adicional de Especialização", entretanto, por persistir falha de natureza grave apontada, relativa à parcela "Adicional de Classe Especial", determino pela manutenção da negativa de registro da Portaria nº 635/2020-IPASEMAR, de 07/08/2020.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/01/2026, na edição nº 2.105 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.