Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.976/2025
PEDIDO DE REVISÃO. COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM. EXERCÍCIO 2009. ORDENADOR ALFREDO SARUBBY DO NASCIMENTO. RECONHECE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS E PUNITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 78-A A 78-R DA LEI ORGÂNICA DO TCM-PA E ARTS. 489-A A 489-J E 502 DO RI/TCM-PA. ALTERA O ACÓRDÃO Nº 30.558/2017/TCM-PA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO 48.976
Processo nº 201809055-00
Município: Belém
Unidade Gestora: Companhia de Transportes de Belém - CTBEL
Assunto: Pedido de Revisão
Ordenador / Responsável: Alfredo Sarubby do Nascimento - CPF: 604.646.747-00
Instrução: 6ª Controladoria/TCM-PA
Ministério Público: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2009.
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM. EXERCÍCIO 2009. ORDENADOR ALFREDO SARUBBY DO NASCIMENTO. RECONHECE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS E PUNITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 78-A A 78-R DA LEI ORGÂNICA DO TCM-PA E ARTS. 489-A A 489-J E 502 DO RI/TCM-PA. ALTERA O ACÓRDÃO Nº 30.558 /2017/TCM-PA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR com fulcro nos arts. 78-A a 78-R da Lei Orgânica do TCM-PA e arts. 489-A a 489-J, 502 do Regimento Interno, pelo reconhecimento da Prescrição do presente Pedido de Revisão, no tocante às contas do Ordenador da Companhia de Transportes de Belém - CTBEL, exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Alfredo Sarubby do Nascimento.
II - DETERMINAR, para fins de alterando o Acórdão nº 30.558 /2017/TCM-PA, o Arquivamento das Contas em razão da incidência da prescrição das pretensões ressarcitórias e punitivas dessa Corte de Contas.
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/01/2026, na edição nº 2.106 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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