Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.980/2025
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. TUCURUÍ. ARTIGO 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MERENDEIRA. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.980
Processo nº : 202131971-00
Município: Tucuruí
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores - IPASET
Responsável: Antônio Silva - CPF (nº ocultado)
Interessado: Claudemir Placido Costa Leite - CPF nº 238.032.823 - 49
Assunto: Pensão por morte
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. TUCURUÍ. ARTIGO 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. MERENDEIRA. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 78/2021, de 12/07/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí, que concedeu pensão por morte a Claudemir Plácido Costa Leite, CPF (nº ocultado) na condição de cônjuge em virtude do falecimento da servidora falecida Maria Alves de Amorim, CPF (nº ocultado) , que ocupava o cargo efetivo de Merendeira, cujo benefício é no valor de R$ 1.421,87 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) que corresponde 100% dos proventos recebidos, com fundamento legal no art. 40,
§7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 17 de dezembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/02/2026, na edição nº 2.119 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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