Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.003/2026
REVOGAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 (CONTRATO Nº 050/2025 - SEMSA). SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 49.003(20.01.2026)
Processo nº 1.071335.2025.2.0132
Município: Santarém
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Santarém
Exercício: 2025
Responsável: Everaldo de Souza Martins Filho CPF Nº 104.295.062 - 87
Assunto: REVOGAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR - Serviços de Internação.
Procedência: Fatos identificados em apuração da Comissão de Inspeção - Port. 1245/TCM-PA
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: REVOGAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 (CONTRATO Nº 050/2025 - SEMSA). SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em atenção ao
Art. 348, I e II, do Regimento Interno - TCM-PA, decidiram os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, em revogar a decisão cautelar homologada na sessão de 25.11.2025 (Acórdão nº 48.739 /2025), nos autos do processo nº 1.071335.2025.2.0080.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 20 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/01/2026, na edição nº 2.114 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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